O Ministério Público do Estado do Ceará enviou hoje para a Assembléia Legislativa um Projeto de Lei que institui o serviço especializado voluntário de inativos. A proposta é regulamentar a admissão e a atuação de pessoas que desejam prestar serviço voluntário no MP. A iniciativa partiu do diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Benedito Augusto, e foi baseada na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.O serviço especializado voluntário deverá ser exercido por membros e servidores inativos do MP para o desempenho de funções técnicas e de assessoramento de interesse da administração. Vale ressaltar que a prestação de serviço voluntário não gera direito a qualquer tipo de remuneração, vínculo empregatício, obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Segundo o diretor-geral da ESMP, o voluntariado representa um importante instrumento de integração da instituição com a comunidade. “Por meio do serviço voluntário, o MP poderá aperfeiçoar sua atuação em defesa da sociedade”, ressalta.
http://www.mp.ce.gov.br/servicos/asscom/destaques.asp?cd=1922
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