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Foi realizado na manhã da última sexta-feira,18 de janeiro, o lançamento da Frente Estadual contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37. O movimento tem como proposta a sensibilização de toda a sociedade para a importância de combater a Proposta que ficou conhecida como “PEC da impunidade” porque cassa os poderes investigatórios do Ministério Público.
Os principais problemas trazidos pela PEC 37 são: a perda do poder de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); o impedimento por parte do MP de ofertar denúncia com base em investigação feita por outro órgão que não seja a polícia judiciária; a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º do Código de Processo Penal, que confere às autoridades administrativas - Ibama, Banco Central, Receita Federal, etc - a possibilidade de instaurarem sindicâncias para a apuração de irregularidades em seus respectivos órgãos; o impedimento por parte do juiz de realizar diligências quando estiverem em curso investigações referentes aos atos de organizações criminosas; além disso, a PEC torna inconstitucional o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que permite ao MP instaurar procedimentos administrativos, sindicâncias e oferecer denúncias pela prática de ilícito penal.
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