segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

Justiça será 100% virtual até 2012

O ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), o desembargador Ernani Barreira Porto projeta que, em até um ano e meio, todo o conjunto de processos que hoje tramitam na Justiça do Ceará deverão estar disponíveis no sistema virtual, por meio do site do Tribunal. A ação é considerada pioneira no Brasil e no mundo. “Não existe, no mundo, um sistema que, de forma global, enfrente essa perplexidade geral ante a pachorrice do Judiciário”, disse o presidente durante entrevista ao programa Debates do Povo, transmitido pela rádio O POVO/CBN, na semana passada.

Durante avaliação de seus dois anos à frente da instituição, Ernani criticou com veemência a morosidade da Justiça. Um dos recursos para agilizar o desenrolar da tramitação dos processos no estado, aponta ele, seria exatamente a finalização da virtualização do sistema processual do Poder Judiciário, já em vigor.

A proposta é virtualizar os processos integralmente e aposentar os documentos em papel, além de disponibilizálos a todo cidadão comum, com exceção dos processos que tramitem sob segredo de Justiça. “Muitos se beneficiam da morosidade judicial. Mas logo o processo vai andar, os resultados vão aparecer rapidamente e, então, estará vencido aquele que faz a gincana, pública ou privada”, avalia.

Barreira - que na última sexta-feira passou o comando do TJ-CE ao desembargador José Arísio Lopes da Costa - compara o sistema cearense a outros modelos pelo mundo, como em Portugal, que adota padrão que, segundo ele, não trabalhará exclusivamente no ambiente virtual. “É virtualização pela metade, porque se está virtualizando processos com a convivência do processo escrito. Ora, isso é uma brincadeira. Você vai ter dois problemas. A Justiça já é morosa com os problemas do processo escrito. Vai complicar o problema, ao invés de solucionar”, criticou.

E o “maior impeço”, segundo ele, da morosidade judiciária é o Estado, ocupando 70% da força de trabalho do Judiciário em processos. “O grande vilão é aquele que mais precisa da celeridade judicial”, aponta.

Imagem da Justiça

Além de agilizar a demanda de processos judiciais por meio do sistema virtual integral, Barreira aponta a necessidade de recuperação de uma boa imagem da Justiça perante a sociedade. “A Justiça precisa ser rejulgada. E, para que ela seja novamente julgada e adequadamente julgada, precisa postar-se dentro dos figurinos da moda. E, hoje, não se pode falar em coisa séria e coisa segura, de alguma coisa palpável e transparente sem que nós lancemos mão da virtualização”, avaliou.

Como

ENTENDA A NOTÍCIA
A virtualização dos processos judiciais é um dos meios que podem dar agilidade à Justiça. Contudo, pode não surtir efeito sem mudanças estruturais, como a desburocratização do rito processual, que passa por alterações na legislação.

Saiba mais

Virtualização: o acompanhamento de processos pode ser feito acessando a página do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na Internet: www.tjce.jus.br. São disponibilizados atos normativos, consultas processuais, pautas de julgamento, dentre outros serviços.

FONTE:Marcela Belchior/O POVO Online

quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

Até 2014 coleta seletiva estará implantada em todo Brasil



Municípios terão de se adaptar à Política de Resíduos Sólidos que proíbe os lixões e o descarte de resíduos que possam ser reciclados ou reutilizados

Em quatro anos, no dia 3 de agosto de 2014, o Brasil estará livre dos lixões a céu aberto, presentes em quase todos os municípios brasileiros. Isso é o que define o artigo nº 54 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), recentemente regulamentada por Decreto Presidencial, em 23 de dezembro de 2010. Também ficará proibido, a partir de 2014, colocar em aterros sanitários qualquer tipo de resíduo que seja passível de reciclagem ou reutilização.

Isso significa que os municípios brasileiros, para se adequar a nova legislação, terão que criar leis municipais para a implantação da coleta seletiva.

Uma outra data definida na regulamentação da PNRS é quanto à elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Pela regulamentação, a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, tem 180 dias de prazo, a contar da publicação do Decreto, para elaborar a proposta preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, devendo ser atualizado a cada quatro. A proposta do plano será submetida à consulta pública, pelo prazo mínimo de 60 dias.

Em sua versão preliminar, o Plano de Resíduos Sólidos vai definir metas, programas e ações para todos os resíduos sólidos. Para sua construção, a ser coordenada por um comitê interministerial, será utilizada a experiência e estudos sobre resíduos sólidos já acumulados em 18 estados da Federação.

O Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos, será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e composto por nove ministérios mais a Casa Civil e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Logística reversa - De acordo com o texto do Decreto, logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

A regulamentação definiu como se dará a responsabilidade compartilhada no tratamento de seis tipos de resíduos e determinou a criação de um comitê orientador para tratar destes casos específicos. São eles: pneus; pilhas e baterias; embalagens de agrotóxicos e óleos lubrificantes além das lâmpadas fluorescentes e dos eletroeletrônicos. O comitê orientador vai também definir cronograma de logística reversa para um outro conjunto de resíduos que inclui as embalagens e produtos que provoquem impacto ambiental e na saúde pública.

Os instrumentos para operar os sistemas de logística reversa são: acordos setoriais; regulamentos expedidos pelo Poder Público; ou termos de compromisso.

O Secretário de Recursos Hídricos de Ambiente Urbano (SRHU) do MMA, Silvano Silvério, explica que pela nova lei, o cidadão passa a ser obrigado a fazer a devolução dos resíduos sólidos no local, a ser previamente definido pelo acordo setorial e referendado em regulamento, podendo ser onde ele comprou ou no posto de distribuição. Segundo ele, a forma como se dará essa devolução, dentro de cada cadeia produtiva, será definida por um comitê orientador, a ser instalado ainda no primeiro semestre de 2011.

Atualmente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabelece, por meio de Resolução, os procedimentos para o descarte ambientalmente correto de quatro grupos de resíduos. São eles: pneus(Resolução 416/2009); pilhas e baterias (Resolução 401/2008); óleos lubrificantes (Resolução 362/2005); e embalagens de agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989). Os acordos setoriais ou os termos de compromisso servirão para revalidar ou refazer os que está definido nas resoluções e leis em vigor.

Embalagens - A novidade que a regulamentação traz é a obrigatoriedade da logística reversa para embalagens. O secretário explica que é possível aplicar o procedimento para todo o tipo de embalagem que entulham os lixões atualmente, inclusive embalagens de bebidas. Ele relata, inclusive, que o Ministério do Meio Ambiente já foi formalmente procurado pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) para informar que estão aptos a fazer a coleta de óleos lubrificantes. O MMA foi também procurado pela Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro (Abividro) que demonstrou interesse em implantar a logística reversa em embalagens de vidro.

Segundo ele, existem duas formas de se fazer a logística reversa para embalagens. Uma, de iniciativa do setor empresarial, que pode instituir o procedimento para uma determinada cadeia. A outra, de iniciativa do Poder Público. Neste caso, o primeiro passo é a publicação de edital, onde o comitê orientador dá início ao processo de acordo setorial. No edital estarão fixados o prazo, as metas e a metodologia para elaboração de estudos de impacto econômico e social.

Os acordos setoriais são atos de natureza contratual firmados entre o Poder Público e os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes visando à implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

Depois de definidas as bases do acordo setorial, os setores envolvidos no processo de logística reversa definem como pretendem fazê-lo. A proposta é levada ao Governo Federal para análise. Estando em acordo ao que estabelece o edital, a proposta é acolhida e homologada via Comitê Orientador. A partir de então, o processo de logística reversa começa a ser implementado. O Governo Federal pode transformar o acordo em regra nacional por meio de regulamento..

O processo vale para os eletroeletrônicos. A partir do momento em que o Comitê Orientador definir o processo de logística reversa, ficará determinado onde o cidadão deve devolver seu resíduo. Silvano Silvério informa que o comitê orientador estabelecerá, por edital, o início dos acordos setoriais.

Catadores - A regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) dá atenção especial aos catadores de materiais recicláveis. Está definido, por exemplo, que o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos e a logística reversa priorizarão a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda.

Determina também que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos definam programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis também constituídas por pessoas físicas de baixa renda.

Diretrizes - A Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada em agosto de 2010, contém as diretrizes para a gestão, o gerenciamento e o manejo dos resíduos sólidos. Ela também incentiva os fabricantes a adotar procedimentos adequados à produção de produtos não agressivos ao ambiente e à saúde humana e à destinação final correta dos rejeitos da produção.

Sua aprovação representou um amplo consenso envolvendo todos os atores que fazem parte dos mais diversos ciclos da produção de resíduos sólidos no Brasil.

Ela trata de temas amplos e variados que fazem parte do dia-a-dia das pessoas, envolvendo conceitos como área contaminada, ciclo de vida do produto, coleta seletiva, controle social, destinação final ambientalmente adequada, gerenciamento de resíduos, gestão integrada, reciclagem, rejeitos, responsabilidade compartilhada e reutilização.

A nova política é clara em definir de que forma se dará o gerenciamento dos resíduos, indicando inclusive sua ordem de prioridade que será a de não-geração, a de redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos. A nova política cria também um sistema nacional integrado de informações sobre resíduos sólidos. O sistema será responsável por recolher e divulgar informações com rapidez e qualidade.

Suelene Gusmão, Ministério do Meio Ambiente

quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

Os Transformadores da Realidade


Está comprovado. É possível construir cidadania com a participação popular. Basta conhecer o projeto Núcleo de Justiça Comunitária do Programa Nacional de Segurança e Cidadania (PRONASCI) em Guajuviras, bairro do município de Canos (RS), implementado pela prefeitura municipal, para entender. Mesmo quem não tem ideia, de como funciona o judiciário, sabe da morosidade para chegar a instância final até aplicar, de fato, a lei. É preciso urgência para desafogar a enormidade de processos que impedem o sistema de respirar. É aí que 21 moradores do Guajuviras entram nesta história. Durante 3 meses foram capacitados para se tornarem mediadores de conflitos, tanto para impedir que alguns casos parem na justiça, como para prevenir a violência e estreitar relações. Formados, nesta sexta-feira 21, esses cidadãos tem hoje muito mais do que a missão de intermediar brigas de vizinhos ou de comerciantes com seu clientes, eles são transformadores da realidade. Anjos que ouvem com atenção o problema que poderá ser resolvido com uma palavra bem colocada, um gesto de atenção, a proposta de um novo caminho.


Desde que foi inaugurado, em junho do ano passado, o Núcleo de Justiça Comunitária do Guajuviras (NJCG) contabilizou 507 atendimentos, o que representa 70,4% da meta inicial. Por atendimento se entende, todo tipo de serviço prestado no NJCG, sejam orientações jurídicas, sociais e psicológicas, convites, pré-mediações e mediações. Os casos mais recorrentes no NJCG são os de família (41,98%), vizinhança (13,2%) e violência e violação dos direitos humanos (9,9%).

O número de atendimentos expressa um reconhecimento do espaço por parte da comunidade e revela de maneira concreta a importância deste equipamento público na vida comunitária. Firma-se, portanto, a construção coletiva da democratização do acesso a informação, do diálogo e, sobretudo, da coesão comunitária.

A FORMATURA DOS MEDIADORES

A solenidade aconteceu no CAIC nesta sexta-feira, 21. Reuniu familiares dos 21 agentes comunitários, integrantes de outros projetos sociais do bairro e autoridades. O certificado foi entregue pelo prefeito Jairo Jorge. Enquanto a alegria de ter cumprido o desafio tomava conta, a agente recém formada Bárbara Rejane Gomes, revelava que a experiência lhe ensinou a lidar melhor com as pessoas. “É muito bom amenizar a relações de conflito” comemorou.

Na mesa das autoridade estavam: A paraninfa, madrinha da turma, a coordenadora do projeto Lúcia Grassi, o subprefeito da região nordeste Chico da Mensagem, Helena Bonumma da OSCIP Guayi (entidade sem fins lucrativos parceira do projeto), o secretário de Segurança Pública e Cidadania Eduardo Pazinato e o prefeito Jairo Jorge.

Em seu discurso, bem elaborado e de palavras bonitas, a oradora da turma Janaína Sarmento comparou os agentes as borboletas, pelo processo de transformação que sofrem e clamou: “que os agentes se envolvam cada vez no processo de mediação”.

Pazinato embargou a voz de tanta emoção ao relatar a inédita experiência vivida no NJCG. “Chegar a etapa final é um momento de reconhecimento. Esse projeto tem sim haver com segurança pública, não é só a tecnologia que ajuda no combate a criminalidade. É preciso participar da vida comunitária, no papel de auxiliar no processo de construção da coesão social, da solidariedade e da promoção da paz, por meio de atividades de informação jurídicas e de políticas sociais” afirmou.

Jairo Jorge homenageou os agentes comunitários lembrando a história de luta dos moradores do bairro que no dia d17 de abril de 1987, ocuparam o lugar, se tonando uma das mais conhecidas ocupações do sul do Brasil. Jairo lamentou a perda da justiça nesses 24 anos sem o olhar atento dos governos.”Vimos crescer a violência o que retraiu a população para suas casas, mas hoje vemos a retomada do território na busca pela paz.”

Formados, os agentes seguem atendendo e serão educadores da próxima turma que está por vir. O NJCG fica localizado na Av. 17 de Abril, 1010, está aberto à comunidade de terça à sexta-feira, das 15 às 21h. O telefone é 3478-4666.

Fonte: Taís Dal Ri


terça-feira, 25 de janeiro de 2011

Consciência Social

Há dois tipos de idealistas no mundo. O primeiro grupo é composto de pessoas que querem ver um mundo melhor, acabar com as desigualdades, injustiças sociais e assim por diante.Gastam tempo como voluntários, doam dinheiro para entidades beneficentes e se engajam em campanhas das mais diversas. Os americanos e europeus são campeões nessa área com os Ted Turners, Packards e Georges Soros da vida doando bilhões de dólares.

O segundo grupo de idealistas é aquele composto de pessoas que querem fazer a mesma coisa, mas que nunca pagam a conta. São os chamados "idealistas-com-o-dinheiro-dos-outros". Com o nosso dinheiro, para ser mais preciso. Você não participa das decisões, eles raramente prestam contas de para onde vai todo o dinheiro e os resultados estão aí, nossos problemas sociais se agravando.

Recentemente, assisti ao Seminário Contra a Pobreza, em que o governador Cristovam Buarque expôs suas idéias sobre como erradicar a pobreza. O plano era pagar às crianças pobres para que pudessem estudar e a conta seria de 30 bilhões de reais. Fiquei curioso em saber se o plano era consistente e quem iria pagar a conta caso houvesse inconsistência.

Não tive que esperar nem dois minutos pela resposta. O segundo debatedor, Luiz Inácio Lula da Silva, fuzilou uma inconsistência do plano: aluno com fome não aprende. Salvou-nos 30 bilhões de reais, ou acrescentou mais 6 bilhões de despesas em alimentação nos planos de Buarque. Ao longo do dia, outros três políticos e professores apresentaram soluções diversas para a pobreza do Brasil e no final da tarde a conta para o contribuinte brasileiro já chegava, pelos meus cálculos, a 120 bilhões de reais. É ilimitado o idealismo que se pode ter com o dinheiro dos outros.

O que é mais curioso é que nenhum dos planos apresentados abordou a geração de empregos, a única solução eficaz, a longo prazo, para o problema da pobreza do Brasil.

Há quem diga que a sociedade brasileira nunca fez filantropia com seu próprio dinheiro. Não somos uma nação cidadã. Por isso, o Estado tem de ocupar esse espaço vazio. Um argumento forte e infelizmente apropriado. Mas a alternativa também não deu certo, pois entregamos 30% do PIB ao Estado e muito pouco acaba sendo gasto no social.

A maior parte das despesas é com a aposentadoria de funcionários públicos, com salários públicos e com juros sobre a dívida pública. Não é à toa que 84% das pessoas acham que o governo poderia melhorar na área social (vide pesquisa no site filantropia.org).

Com a falência do Estado, surgiu recentemente o Terceiro Setor, que com muito menos dinheiro, fruto de doações e trabalho voluntário do setor privado (o segundo setor), está resolvendo os problemas com muito mais eficiência do que o governo (o primeiro setor). Mas ainda representa menos que 1% do PIB.

Como passar do estágio atual de paternalismo e idealismo do Estado, que consome 40% dos recursos, para uma sociedade civil organizada e preocupada com o social? Obviamente por etapas, a primeira sendo a volta da dedutibilidade do Imposto de Renda de todas as doações a entidades beneficentes atuantes e competentes do país, como já houve no passado.

Lentamente, faríamos filantropia com nosso dinheiro, criaríamos uma sociedade civil solidária e sem burocracia no meio. Assim, resolveríamos os problemas sociais com maior rapidez, com menor custo, e os contribuintes seriam os próprios fiscalizadores das entidades. As cartas de agradecimento iriam para quem as merecesse e não para políticos e burocratas que repassam o nosso dinheiro.

Então, geraríamos o círculo virtuoso da filantropia. Pequenos donativos no início e curtas cartas de agradecimento. Maiores donativos com o decorrer do tempo e com placas de reconhecimento em salas de aula e hospitais, por exemplo. Finalmente, teríamos enormes donativos, de heranças e fundações, com edifícios inteiros batizados com o nome do doador, como a maioria das faculdades e hospitais americanos. É só começar.

Stephen Kanitz

Palestrante Sobre Economia, Tendências e Visão de Futuro do Brasil

segunda-feira, 24 de janeiro de 2011

Você pode fazer denúncia sobre qualquer violação de direitos humanos, no Ministério Público !!!

Procuradoria Geral de Justiça

( Ministério Público do Estado do Ceará )

Endereço: Rua Assunção, 1100 – José Bonifácio – Ceará.

Fone: 3452 - 3707

www.pgj.ce.gov.br


PROMOTORIAS ESPECIALIZADAS

  • Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública

    Endereço: Av. Santos Dumont, 1350, Aldeota

    Fone: (085)3452.3718 / 3452.3719

  • Promotoria do Meio Ambiente e Planejamento Urbano

    Endereço: Rua 25 de março, 280 – Centro

    - 1ª Promotoria do meio ambiente: (085)3452-3714

    - 2ª Promotoria do meio ambiente: (085)3452-3715

  • Promotoria de Proteção e Defesa do Consumidor ( DECON)

    Endereço: Rua Barão de Aratanha, nº 100

    Fone: 0800 2758001

  • Promotoria de Defesa do Idoso e do Portador de Deficiência Física

    Endereço: Rua Assunção, 1240 – José Bonifácio

    - 17ª, 20ª e 21ª Promotorias: (085) 3252-6711

    - 18ª, 19ª e 22ª Promotorias: (085) 3252-6352

  • Promotoria de Defesa da Educação

    Endereço: Rua Assunção, 1240 – José Bonifácio

    - 13ª e 16ª Promotorias: (085)3252-6710

    - 14ª e 15ª Promotorias : (085)3252-6483

  • Promotoria de Defesa da Cidadania

    Endereço: Rua Assunção, 1240 – José Bonifácio

    - 4ª, 8ª, 12ª Promotorias: (085) 32526489

    - 5ª, 7ª, 10ª Promotorias: (085) 32523244

    - 6ª, 9ª, 11ª Promotorias: (085) 32526709

  • Promotoria – Acidente de Trabalho

    Endereço: Rua Assunção, 1240 – José Bonifácio

    - 1ª a 3ª Promotoria: (085)32526397

  • Promotoria de Defesa do Patrimônio Público

    Endereço: Rua Assunção, 1240 – José Bonifácio

    - 23ª e 25ª Promotorias: (085)32522685

    - 24ª e 26ª Promotorias: (085)35256321

  • Promotoria – Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social

    Endereço: Rua Assunção, 1240 – José Bonifácio

    27ª, 28º, 29ª e 30ª Promotorias: (085)32526724


LUTE PELOS SEUS DIREITOS, CASO ESTEJAM SENDO VIOLADOS!!!


Violação dos Direitos Humanos, o que fazer?

Se você for vítima ou até mesmo presenciar uma situação de violação de direitos humanos, o primeiro passo é se dirigir à Delegacia de Polícia mais próxima do local onde aconteceu o fato para fazer um B.O. (Boletim de Ocorrência). Mas há diversas outras possibilidades de impedir e/ou denunciar as violações de direitos humanos.

Os principais órgãos que recebem tais denúncias são:

1- Conselho Tutelar: é o órgão que você deve procurar em situação de violação de direitos contra a criança e o adolescente. Podem ser encaminhados para o Conselho Tutelar casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, trabalho infantil e qualquer outro que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

2- Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC): é o órgão que coordena as ações que dizem respeito aos cidadãos no Ministério Público Federal. É a PFDC que fiscaliza e garante que o Poder Público, junto com os serviços públicos, respeite os direitos humanos. Link: http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/

Informação: A PFDC é o órgão que fiscaliza, recebe denúncias contra violação dos direitos humanos, que estão assegurados na nossa constituição.A Constituição Brasileira de 1988, denominada Constituição Cidadã, instituiu o Ministério Público Federal – MPF como instituição independente, extra poder, dotada de independência funcional, administrativa e financeira, a teor do art. 129, II, com a função de:

zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.”

3- Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão: Estas procuradorias fazem parte da PFDC, mas trabalham nos estados. Recebem denúncias que dizem respeito a violações de direitos como: liberdade, dignidade, escola, saúde, alimentação,assistência social, segurança pública etc.

Link: http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/prdcs/lista-de-procuradorias-regionais

Endereço: Rua João Brígido, 1260 - Aldeota
60135-080 Fortaleza-CE
Fones: (85) 3266-7314/7315
Fax: (85) 3266-7326


IMPORTANTE !

Caso sua denúncia seja de suspeita de violação por agente policial, recorra à Ouvidoria de Polícia, nos Estados.

4- Ouvidoria da Polícia: as Ouvidorias de Polícia são responsáveis pelo exercício do controle externo da atividade policial. Você pode denunciar qualquer coisa que considerar ilegal que qualquer policial fizer contra você.

  • CEARÁ:

Polícia Civil: http://www.policiacivil.ce.gov.br/ouvidoria.asp

Polícia Militar: http://www.pm.ce.gov.br/relpublicas.asp

5- Comissão de Direitos Humanos da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil: é formado por advogados cadastrados na Ordem dos Advogados do Brasil que atuam na defesa dos direitos humanos, estudando, examinando e resolvendo qualquer violação de direito. A comissão trabalha em todos os estados brasileiros - http://www.oab.org.br/, ( seção da Comissão de Direitos Humanos).

6- Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH: é um movimento que luta pela vida contra a violência, atuando na promoção dos direitos humanos. Link: http://www.mndh.org.br/

IMPORTANTE !

Você pode fazer denúncia sobre qualquer violação de direitos humanos, no Ministério Público de seu Estado.

7- Ministério Público (MP): é um órgão do Estado, cuja função é defender os interesses do povo, os da Justiça e o da sociedade. O MP também tem como objetivos promover a ação pública e fiscalizar a aplicação das leis.

Ministério Público do Estado do Ceará: www.pgj.ce.gov.br

8- Defensoria Pública: é um órgão do Estado que dá assistência judiciária gratuita às pessoas mais pobres.

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará

Rua Caio Cid, 100, Bairro Luciano Cavalcante CEP: 60.811-150 Fortaleza-CE

Fone: (85) 488.9308 / Fax da Sec. de Justiça: (85) 488.9307. E-mail: gabinete@defensoria.ce.gov.br

SAIBA QUEM MAIS PODE AJUDAR NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS:

o ADVOCACI - Advocacia cidadã pelos direitos humanos - http://www.advocaci.org.br

o CEERT - Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdades - http://www.ceert.org.br

o CIMI – Conselho Indigenista Missionário: atua junto às comunidades, povos e organizações indígenas a fim de fortalecer o processo de autonomia desses povos na construção de um projeto alternativo, pluriétnico, popular e democrático, e na busca da não violência indígena. SDS Ed. VenâncioII salas 309 a 314 - Brasília - DF - Brasil - CEP 70393-902, Tel.: (61)21061650 - Fax: 61-21061651 E-mail: nacional@cimi.org.br

o Denúncias de violência - http://www.rndh.gov.br/denuncia.html

o GELEDÉS - Instituto da mulher negra: atende juridicamente pessoas que tenham sido vítimas de racismo ou qualquer outro preconceito. Rua Santa Isabel, 137, 4º and. V. Buarque - São Paulo-SP01221-000, (11) 3333-3444/3331 1592 - http://www.geledes.org.br | e-mail: geledes@geledes.org.br

o Gênero, direitos humanos e saúde - http://www.mulheres.org.br

o Maria Mulher – Organização de Mulheres Negras - http://www.mariamulher.org.br

o REDEH - Rede de Desenvolvimento Humano - http://www.redeh.org.br

o REDOR - Rede Feminista Norte e Nordeste de Estudos e Pesquisas Sobre a Mulher e Relações de Gênero - http://www.ufba.br/~redor

o RHAMAS - Apoio à criação de Redes Humanizadas de Atendimento às Mulheres Agredidas Sexualmente

http://www.rhamas.org.br

o Secretaria de Direitos Humanos/Conselho Nacional de Combate à Discriminação:

http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/

o Sistema Nacional de Informações de Gênero (SNIG)

http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=605&id_pagina=1

o SOF – Sempre viva Organização Feminista - http://www.sof.org.br

o Themis - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero - http://www.themis.org.br

o União Brasileira de Mulheres - http://www.ubm.org.br

o WHRNET - Rede de Direitos Humanos das Mulheres - http://www.whrnet.org


LUTE PELOS SEUS DIREITOS, CASO ESTEJAM SENDO VIOLADOS!!!

quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

Curso de Coordenadores e Monitores de Comunidades Terapêuticas

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
REALIZA PELA 1º VEZ NO CEARÁ

Curso de Coordenadores e Monitores de Comunidades Terapêuticas

acesse o blog e se inscreva: www.febractce.blogspot.com

Procurando pôr em prática as resoluções do Ministério da Saúde e da Anvisa- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que determinam que monitores, coordenadores, dirigentes e técnicos de Comunidades Terapêuticas (CT) precisam ser habilitados para exercerem tais funções, a FEBRACT- Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas, no Ceará, realiza do dia 25 de abril a 4 de maio, o curso de Coordenadores e Monitores de Comunidades Terapêuticas.

Um dos objetivos do curso é atender a decisão nº. 101/2001 da Anvisa, que estabelece exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas, e assim, melhorar o tratamento de drogas no estado.

Segundo o relatório mundial sobre drogas 2010, no Brasil, o índice de usuários de droga chega à marca de 900 mil pessoas. O lucro mensal com as vendas de pedras de crack supera a casa dos R$ 22 milhões. Por dia, esse valor chega a R$ 750 mil. Só em Fortaleza, a Denarc – Delegacia de Narcóticos contabilizou 60 pontos-de-venda de drogas em 2007. Neste mesmo ano em decorrência do uso da droga, 1.700 jovens foram assassinados, vítimas de crimes envolvendo traficantes.

Preocupado com o alto índice de consumo de drogas e com a falta de preparo da família e dos profissionais que lidam com dependentes químicos, o coordenador do curso, no Ceará, Cláudio Leite, afirma que a droga não destrói só o usuário, mas a família inteira. “Precisamos mudar essa realidade. Não só os profissionais precisam estar capacitados, mas a família dos adictos também”, assegura.

Outro objetivo dos organizadores é criar uma delegacia da FEBRACT em Fortaleza para promover a formação permanente de profissionais que atuam nas redes de atenção integral à saúde e de assistência social a usuários de crack e outras drogas, além de familiares dos dependentes químicos.

Para maiores informações, favor entrar em contato pelo telefone:

(85) 9694-7028 (Cláudio Leite) ou (85) 8873-3370 (José Carlos)

ou pelo e-mail:cursofebractce@bol.com.br

Marcella Brandão- Assessora de comunicação

(85) 9920-3434

REUNIÃO MENSAL DOS NÚCLEOS DE MEDIAÇÃO E JUSTIÇA COMUNITÁRIA/JANEIRO



LOCAL: Coordenação dos Núcleos de Mediação Comunitária
DATA: 06 de Janeiro de 2011
HORÁRIO: De 9:00h às 12:00h

ASSUNTOS PRINCIPAIS:


1. Abertura;
2. Aprovação Final do Planejamento Estratégico 2011;
3. Funcionamento do Núcleo de Justiça Comunitária do Bom Jardim;
4. Novo formulário de estatística;
5. Outros assuntos;
6. Encerramento.


Questões Deliberadas e Decididas:


1. O momento inicial foi marcado pela realização de uma dinâmica de grupo conduzida pela Psicóloga do Núcleo de Justiça Comunitária do Pirambu, Luciana Walraven. A atividade teve como principais objetivos a promoção de um clima de confiança e valorização pessoal, fortalecimento da autoestima, fornecimento de feedback positivo no ambiente grupal, motivação e integração, dentre outros.


2. Dr. Landim solicitou que cada supervisor presente relatasse sobre a sua meta central do Planejamento Estratégico de 2011. Paulo Filho, supervisor do Núcleo da Grande Messejana, citou que buscará consolidar o projeto de mapeamento social e visitas aos equipamentos sociais. Luis Ferreira, Supervisor do Núcleo do Pirambu, explanou que irá focalizar suas metas no mediador comunitário, visando capacitá-lo e motivá-lo, visando promover melhorias na qualidade do atendimento à comunidade e prestar um serviço holístico e integrado. Jucileide Cronemberger, supervisora do Núcleo da Barra do Ceará, relatou que pretende conhecer os equipamentos sociais da Barra e valorizar os mediadores do Núcleo, através de integração e capacitações. Conceição Nascimento, supervisora do Núcleo da Jurema, citou que tem como meta principal inserir novos mediadores no Núcleo e melhorar o trabalho dos voluntários para atender ainda melhor a comunidade, além de melhorar o fluxo de comunicação com a Coordenação. Ana Karine Carvalho, supervisora do Núcleo da Parangaba, fala da importância da Psicologia nos Núcleos e cita o período em que a psicóloga Valquíria Rezende trabalhou como voluntária e propiciou uma escuta diferenciada aos mediadores e comunidade. Valquíria e Rejane Gomes, Equipe Técnica do Núcleo do Bom Jardim, citam a forte integração com a comunidade da área como aspecto positivo a ser ressaltado. Dr. Landim coloca que sua meta principal para 2011 é promover uma educação continuada ao voluntariado, e sugere formar instrutores do próprio programa, investindo cada vez mais no mediador comunitário.


3. A psicóloga Valquíria comunica que o Núcleo do Bom Jardim já está funcionando, fala sobre o curso para mediadores que estará iniciando no próximo dia 11/01/11, e agradece ao apoio dos demais membros do Programa que colaboraram na fase inicial participando das atividades realizadas no Núcleo, citando o estatístico Dival Aragão, o voluntário da área da Segurança Márcio Souza, e a psicóloga Luciana Walraven.


4. O estatístico Dival apresenta o novo modelo de formulário de Estatística, e a supervisora Conceição sugeriu alteração no documento (mediações abertas no mês/processos encaminhados), e após discussão com os demais integrantes, ficou acertado que o referido estatístico se reuniria com os supervisores para consenso e necessárias mudanças. O estagiário de Serviço Social do Pirambu, Daniel Rodrigues, sugeriu trocar o termo “menor” por “criança e adolescente”, na relação dos conflitos atendidos pelos Núcleos citados, e a mudança foi realizada. Dr. João de Deus sugere alterações nas denominações de alguns conflitos e após observar a demanda e os questionamentos dos presentes na reunião, comenta sobre a ideia de promover um seminário de orientações legais sobre a natureza dos conflitos mediados. Ficou acertado que a próxima reunião com a Coordenação do Programa, possivelmente no dia 03/02/2011, tratará destas questões e será no auditório da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará, com a participação do Dr.João, pendente confirmação.



Mensagem do Dia


"Meu grande problema é ser amado cada vez mais, e é por isso que eu escrevo."

Gabriel García Márquez

sábado, 15 de janeiro de 2011

Site do ACNUR-Brasil publica cartilha sobre direitos da mulher

A cartilha "Direitos da Mulher", recém publicada no site da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), foi desenvolvida no marco da iniciativa "Amazonaids Mulheres" do programa conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS. A publicação busca informar as mulheres sobre as diversas situações de violência de que podem ser vítimas e como se prevenir e buscar ajuda. Também explica os direitos sexuais e reprodutivos e as formas de prevenção ao HIV/AIDS e a outras doenças sexualmente transmissíveis.

A violência contra a mulher atinge mulheres dentro e fora da família e não é praticada somente por meio de agressão física. Existe também a violência psicológica, moral, patrimonial e sexual. A violência sexual pode ocasionar gravidez indesejada e abortos espontâneos, aumentando o risco de infecção por doenças sexualmente transmissíveis e pelo HIV. É importante saber que a violência pode ocorrer no espaço público e no espaço doméstico.

Este guia tem por objetivo servir de auxílio para todas as mulheres vítimas de violência e para todas as pessoas que queiram atuar no enfrentamento à violência contra a mulher.

O arquivo PDF da publicação está disponível em:
http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/portugues/Publicacoes/2011/Direitos_da_mulher_-_Prevencao_a_violencia_e_ao_HIV-AIDS.pdf

Fonte: Assessoria de Comunicação ACNUR

quarta-feira, 5 de janeiro de 2011

Cronograma do Curso de Capacitacão de Novos Mediadores do NJC Bom Jardim

Segue abaixo o cronograma do capacitação de novos mediadores do NJC Bom Jardim:



Clique nas imagens para ampliá-las.

Normas e Orientações aos participantes:

1. Início do Curso
O curso terá início no dia 10/01/2010, na E.E.F.M. Júlia Alves Pessoa, e será gratuito. Neste dia será entregue o material
didático aos participantes.
2. Horário e Período
Turno da Manhã: de 8:00h ás 12:00h, de segunda a sexta-feira. Período: 10 de janeiro até a última semana de março/2011*.
Turno da Tarde: de 13:00h ás 17:00h, de segunda a sexta-feira. Período: 10 de janeiro até a última semana de março/2011*.
3. Frequência
Será exigida a frequência igual ou superior a 75% da carga horária de cada módulo do curso.
4. Estágio Supervisionado
Após o curso de capacitação (210h/a), o aluno deverá realizar estágio supervisionado de 60 horas no Núcleo de Justiça
Comunitária do Bom Jardim.
5. Certificado
O Certificado será entregue ao participante, SOMENTE, após a sua efetiva participação no curso e cumprimento do estágio
supervisionado de 60 horas no Núcleo de Justiça Comunitária do Bom Jardim.
6. Declaração
O aluno que NÃO cumprir a frequência exigida no curso e no estágio supervisionado (60h) terá direito SOMENTE a uma
Declaração relativa aos módulos que concluiu.





Curso de Extensão Universitária - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Curso Mediação de conflitos e Arbitragem (Turma 8)

Objetivos
Geral:
Propiciar aos alunos um conhecimento acerca dos meios adequados de solução de conflitos: Arbitragem (Lei nº 9.307/96) e Mediação, através de aulas concedidas por especialistas, estudiosos e atuantes nas áreas.
Específicos:
- Possibilitar aos alunos o conhecimento da matéria, no âmbito teórico e prático, dando ênfase as matérias correlatas ao assunto.
- Ressaltar a importância, influência, campo de atuação e imprescindível cognição da arbitragem e mediação, disseminando a valia do curso para a carreira profissional das respectivas áreas.

Público Alvo

Militantes na área da arbitragem e mediação
Estudantes e profissionais na área do: Direito, Psicologia, Pedagogia, Economia, Administração, Contabilidade.

Calendário

Período de inscrições: Até 10 de janeiro de 2011 ou enquanto houver vagas.
Período do curso: 17 a 28 de janeiro de 2011

INSCRIÇÕES: Clique AQUI e siga as instruções indicadas;
Confirmação de inscrição: Clique AQUI

Horário
19h às 22h (2ª a 6ª)

Carga Horária
30h

Conteúdo Programático

MÓDULOS DE ARBITRAGEM
Módulo I - Acesso à justiça: conceito, jurisdição: conceito, meios extrajudiciais de solução de conflitos: conciliação, mediação e arbitragem. Arbitragem: histórico, conceito, exceções, vantagens, princípios.
Módulo II – Convenção arbitral: cláusula compromissória e compromisso arbitral. Dos árbitros: conceito, formas de escolha e responsabilidade dos árbitros.
Módulo III – Procedimento arbitral: conceito, instituição da arbitragem, aspectos processuais. Sentença arbitral: natureza jurídica, conceito, prazo, execução.
Módulo IV – Da sentença e execução arbitral estrangeira: conceito, procedimento e execução. Ética na arbitragem.
Módulo V – Análise de casos práticos e avaliação.
Módulo VI – Audiências simuladas.

MÓDULOS DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

Módulo I - A Mediação de conflitos como instrumento de acesso à justiça: conceito, princípios e objetivos.
Módulo II - Os conflitos e os meios adequados de resolução: negociação, conciliação e mediação e arbitragem.
Módulo III - O mediador: princípios de atuação, capacitação e ética.
Módulo IV - O processo de mediação: passo a passo.
Módulo V - A mediação e o Direito na contemporaneidade: comunidade, família e escola.
Módulo VI - A mediação no Estado do Ceará:
- A experiência da mediação comunitária: um projeto inovador.
- O escritório de prática jurídica da Universidade de Fortaleza: um caso de sucesso.
Módulo VII - Referências da mediação: nacional e internacional e outras previsões legais.
Módulo VIII - Estudos de casos e simulações.

Corpo Docente


Sáskya Narjara Gurgel da Cruz.
Advogada, Consultora e instrutora do SEBRAE-Ce, Juíza Arbitral. Especialista em processo civil pela ESMP, atua na área de Direito, com ênfase em Métodos Alternativos de solução de conflitos, Direito Processual Civil, Consumidor e Trabalhista. Instrutora dos Cursos: Formação de árbitros, Sentença Arbitral e Títulos de Crédito na Arbitragem – Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Instrutora de curso sobre Títulos de Crédito e arbitragem em instituições do Norte e Nordeste, Curso de arbitragem do TARLAM (Tribunal Arbitral Latino – Americano de Mediação e Conciliação do Brasil), instrutora do workshop sobre sentença arbitral no I Congresso Nacional de novos Paradigmas na Resolução de Conflitos Mediação e Arbitragem, Instrutora de Direito Comercial – Títulos de Crédito, Palestrante sobre “Vantagens da Justiça Arbitral” – Maraponga Mart Moda, Palestrante no I Congresso Nacional de novos Paradigmas na Resolução de Conflitos Mediação e Arbitragem, Programas Voluntários (Cidadania Ativa): Educação Jurídica Comunitária, Acesso à Justiça e Mudança Social (Mediação, conciliação e arbitragem), Serviço de Solução Extrajudicial de Disputas – SESED (Mediação, conciliação e arbitragem). Instrutora do SEBRAE-Ce nos Cursos sobre Crédito e Cobrança, Direito do Consumidor e Legislação trabalhista com a perspectiva do acesso à justiça. Palestrante sobre Direito do Consumidor. Artigos publicados na área da mediação e arbitragem.

Ana Karine Pessoa Cavalcante Miranda Paes de Carvalho.
Advogada e Administradora de Empresas (UECE). Mestranda em Políticas Públicas e Sociedade (UECE). Diretora de Desenvolvimento Institucional do Instituto Mediação Brasil. Consultora de projetos do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária do Ministério Público/Ce.Mediadora. Pesquisadora do CNPQ. Participa do Grupo de pesquisa: Direitos Humanos e Políticas de Segurança Pública - UECE. Membro da célula administrativa da Escola de Ética. Palestrante e docente em cursos de capacitação e formação para agentes da segurança pública e mediadores comunitários. Membro da Comissão de Elaboração do Regulamento do Processo de Mediação Comunitária, do Código de Ética dos mediadores comunitários e do Regimento Interno dos Núcleos de Mediação Comunitária do Ministério Público do Estado do Ceará. Capítulos e artigos publicados na área da mediação de conflitos e segurança pública.

Vagas
30 (trinta) – Vagas limitadas

Forma de Pagamento
R$ 220,00 (duzentos e vinte reais)
À VISTA, pode ser pago em qualquer agência bancária, casa lotérica ou farmácia.
PARCELADO, em até 6 vezes, nos cartões VISA ou MASTERCARD; imprima o boleto e
apresente-o na Tesouraria da UNIFOR, para efetuar o parcelamento.

Certificado
Será conferido Certificado de Participação ao aluno que obtiver frequencia igual ou superior a 85% da carga horária.

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Informações
Universidade de Fortaleza
Vice-Reitoria de Extensão e Comunidade Universitária
Divisão de Educação Continuada
Av. Washington Soares, 1321
Bairro Edson Queiroz
CEP – 60.811-905
Fortaleza – Ceará
Fone: (85) 3477.3114 e 3477.3255
Fax: (85)3477.3215
Homepage: http://www.unifor.br/extensao
E-mail: extensao@unifor.br

segunda-feira, 3 de janeiro de 2011

Conselheiro do CNJ visita comunidade do Alemão no RJ na virada do ano

Sexta, 31 de Dezembro de 2010

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Paulo de Tarso Tamburini vai visitar a favela do Alemão, no Rio de Janeiro (RJ), neste sábado (1/1), primeiro dia do ano. A comunidade será uma das primeiras a receber os núcleos de justiça que serão instaladas nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) do Rio de Janeiro, no primeiro semestre de 2011. A iniciativa é resultado de uma parceria firmada entre o CNJ e órgãos do Judiciário e do Executivo estadual e federal. “Será um ato simbólico para celebrar com a comunidade a presença do Estado e a preocupação em ajudar a solucionar os problemas dessas pessoas, no que diz respeito ao Poder Judiciário”, destaca o conselheiro.

Durante a visita, Paulo Tamburini vai conversar com a população sobre o funcionamento do projeto, que prestará atendimento judicial permanente à população, garantindo o acesso à Justiça. Nas unidades, inicialmente, funcionarão juizados especiais, em que a população poderá solucionar conflitos de baixo valor, que envolvam até 60 salários mínimos, sem a necessidade de advogado. No entanto, a idéia é de que, em uma segunda fase, sejam instalados nos núcleos das UPPs juízos com competência plena, para solucionar questões cíveis, de família, todo tipo de ação. As comunidades do Alemão e Cidade de Deus serão as primeiras a receber o projeto, que também será levado às demais favelas pacificadas do Rio de Janeiro.

Outros serviços - Além do serviço judicial, nos núcleos os cidadãos também poderão ter acesso a serviços extrajudiciais de registro civil e atividade notarial. A solução de conflitos por meio de conciliação também será priorizada nas unidades.  A capacitação de lideranças comunitárias em práticas de mediação e conciliação será um dos serviços prestados pelo núcleo para que eles atuem na solução extrajudicial de litígios. Projetos e ações de conscientização da população sobre os direitos do trabalhador e erradicação do trabalho infantil também serão desenvolvidos nos núcleos de Justiça das UPPs.

A iniciativa é resultado de uma parceria entre o Poder Judiciário, o governo do Rio de Janeiro, o Ministério da Justiça, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência, o Ministério Público, a Defensoria Púbica, entre outros órgãos.

INFORME 77: NJC BOM JARDIM ENTREVISTA CANDIDATOS A MEDIADORES


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