Informe NMC Nº 303

III Concurso de Desenho e Frase do Mediador Comunitário MP-CE

Informe NMC Nº 302

Informe NMC Nº 301

Comissão da Câmara aprova marco legal para mediação de conflitos.

Matéria do site O Tempo de 11/04/2015 - segue link: http://www.otempo.com.br/comiss%C3%A3o-da-c%C3%A2mara-aprova-marco-legal-para-media%C3%A7%C3%A3o-de-conflitos-1.1022959

FOLHAPRESS

BRASÍLIA, DF  - Com o objetivo de desafogar a Justiça brasileira, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta semana um projeto que cria um marco legal para a mediação, estabelecendo critérios para a solução de conflitos por meio de negociação.

O texto foi aprovado em caráter terminativo pela comissão e, se não tiver recurso para votação no plenário, segue para nova análise no Senado. Durante a tramitação na Câmara, o projeto foi alterado pelos deputados.A principal modificação é a autorização para que órgãos do setor público possam criar câmaras responsáveis por avaliar casos que possam ser resolvidos pela mediação.

Também foi estabelecida uma trava determinando que essas negociações só poderão ocorrer até um determinado valor, a ser fixado, e que dependem de aval da autoridade máxima responsável pelo órgão.

De acordo com dados apresentados por deputados governistas, atualmente o Brasil possui 100 milhões de processos em seus tribunais de justiça, mas consegue julgar apenas 30%.

Do total, 51% têm como parte o poder público; 38%, os bancos e instituições financeiras; e 6%, as empresas de telecomunicação. O texto fixa que a mediação é considerada uma atividade realizada por uma terceira pessoa, que seja imparcial ao fato em questão e que tenha sido escolhida ou aceita pelas partes.

Pelas regras do projeto, um juiz que receber uma ação pode conceder um prazo de 60 dias para que a mediação ocorra entre os envolvidos. A medida não vale para casos familiares que envolvam menores, nem para a Justiça trabalhista, que vai requerer legislação própria.

"Com a nova versão, é possível utilizar a mediação desde pequenos conflitos até questões envolvendo o setor público", afirmou o relator da matéria, deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ). "É uma importante mudança cultural", completou.

Mediação como caminho para agilizar a Justiça

Matéria do site Concurso de Cartório de 09/04/2015 - segue link: http://www.concursodecartorio.com.br/noticia/1946/mediacao-como-caminho-para-agilizar-a-justica

Acúmulo de processos no país chega a quase 100 milhões.

Em 2013, segundo levantamento divulgado ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça, o estoque de processos em trâmite nas diversas instâncias do Judiciário chegava a 95 milhões. Como os índices de novas demandas (8,9% nos últimos quatro anos) que entram nos tribunais não caem, superando os percentuais de produtividade dos magistrados, é certo que, em 2015, o acervo de ações à espera de baixa final tangencie a marca de 100 milhões. Isso significa que, para cada dois cidadãos brasileiros, há praticamente uma demanda judicial em curso. É uma ordem de grandeza que dá a dimensão do congestionamento na Justiça do país.

O Brasil consagra a cultura da litigância, incentivada pela legiferância. O recurso à Justiça em defesa de direitos, por óbvio, é pressuposto da democracia. Mas o inchaço do acervo de processos não se deve apenas à obediência, de resto constitucional, a esse princípio. A legislação que trata dos procedimentos no âmbito do Judiciário também tem sua parcela de responsabilidade, ao menosprezar mecanismos de incentivo, por exemplo, a negociações e acordos extrajudiciais. Ao contrário, estimula-se o litígio, uma opção agravada pelas brechas abertas na lei para a postergação, via recursos, nos protocolos processuais.

A aceleração dos ritos judiciais está entre os principais escopos da Emenda 45, de 2004, a base da reforma do Judiciário, que criou mecanismos como a súmula vinculante. A criação dos juizados de pequenas causas também foi passo importante para tentar desafogar as atividades judicantes. Mas ainda assim o estoque de novos processos continua a aumentar. Há casos de varas que acumulam mais de 300 mil ações. Mesmo os juizados especiais já estão abarrotados, e a celeridade dos primeiros tempos já vem perdendo terreno para a morosidade, com processos que levam até três anos para chegar a termo.

Lenta, a Justiça é ineficaz, e compromete o papel do Judiciário como um dos três Poderes em que se alicerça o equilíbrio do Estado Democrático de Direito. Esse entendimento está implícito, por exemplo, no espírito do novo Código de Processo Civil, sancionado mês passado pela presidente Dilma Rousseff. Neles, se consagra a negociação como caminho preferencial para a solução de conflitos. Neste sentido, a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, do projeto para criar um marco legal da mediação judicial e extrajudicial deve ser vista como positiva contribuição do Legislativo para o aperfeiçoamento dos ritos processuais do país.

Por esse instituto, cria-se uma via rápida de solução de conflitos por meio de negociação entre as partes, de modo a aliviar a pressão litigante sobre o Judiciário. A previsão é que a mediação seja uma alternativa concreta, e, principalmente, com resultados mais rápidos, para casos de defesa do consumidor, para pequenas querelas pessoais e outros. Um avanço considerável.

Fonte: O Globo

Informe NMC Edição Especial Nº 300.

COOPERAÇÃO ENTRE MPCE E FACULDADES FORTALECE ATUAÇÃO DE NÚCLEOS DE MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA

Matéria do site MPCE de 06/04/2015 - segue link: http://www.mpce.mp.br/servicos/asscom/destaques.asp?cd=3694

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado; do coordenador dos Núcleos de Mediação Comunitária, Edson Landim; e do diretor da Escola Superior do Ministério Público, Benedito Augusto, celebrou, na manhã desta segunda-feira (06), um acordo de cooperação técnica com as instituições de ensino superior com vistas a estabelecer parâmetros comuns de modo a desenvolver projetos e ações conjuntas, visando produzir conhecimento multidisciplinar nas áreas de mediação comunitária. Tais ações serão efetivadas por meio do serviço voluntário que objetiva a propiciar aos estudantes e interessados da comunidade a consciência da responsabilidade social, da solidariedade, da cooperação e dos deveres cívicos.  O documento foi assinado por representantes das seguintes instituições de ensino superior: Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza (Fametro), Centro de Ensino Superior Ratio Ltda., Faculdade de Tecnologia Intensiva (Fateci), Faculdade de Tecnologia do Nordeste (Fatene), e Faculdade Nordeste (Fanor). A formação de equipe multidisciplinar nos Núcleos de Mediação Comunitária tem a finalidade de proporcionar aos acadêmicos, de diversas áreas, a vivência em equipe do funcionamento dos Núcleos de Mediação Comunitária, buscando a complementação das atividades dos núcleos já atuantes no Estado do Ceará.  Os participantes concordaram em oferecer recursos humanos e tecnológicos disponíveis para viabilizar a realização de ações voltadas para o incentivo de serviços de mediação e demais formas alternativas de resolução de conflitos. Por sua vez, compete ao Ministério Público realizar o acompanhamento junto às instituições de ensino superior (faculdades) para desenvolver a consecução dos objetivos do acordo de cooperação.  A Coordenação do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária estabelecerá os modelos a serem adotados nas atividades do respectivo acordo de cooperação como materiais do curso e instrutores da mediação do Programa. Além disso, encaminhar, em tempo hábil, à ESMP a relação dos participantes de qualquer evento de capacitação de mediadores e acadêmicos. O Núcleo acompanhará a realização das atividades e fornecerá o comparecimento dos discentes, para fins de certificação das atividades complementares pela instituição de ensino superior.  De acordo com o procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, a relevância da assinatura deste acordo está no despertar do interesse da academia pela mediação comunitária como tarefa de todos, a partir do idealismo do promotor de Justiça Edson Landim e da ex-procuradora geral de Justiça, Socorro França.  Machado, ainda quando aluno do curso de mestrado, também pôde contribuir com a causa. “Esta é uma grata oportunidade para efetivarmos o interesse da academia. Por isso, vejo este ato de forma alvissareira, devido à situação do sistema de Justiça que, por vezes, gera descrença da sociedade no Estado”, disse, ao observar que justiça tardia é injustiça por transmitir o sentimento de inoperância. O procurador-geral de Justiça reconheceu o esforço de todos, agradecendo em nome do Ministério Público brasileiro. Para ele, o momento é histórico nesse segmento, porque as faculdades assumem a formação de uma cultura de promoção da paz social.  O promotor de Justiça Edson Landim também agradeceu as intenções dos envolvidos em partilhar o interesse pela mediação. Ele declarou que o projeto de cooperação nasceu da necessidade de a mediação ser apoiada por uma equipe profissional multidisciplinar, apresentada aos alunos de nível superior como atividades complementares. “O termo abre nossos olhos para as atividades curriculares, como uma guarda compartilhada para a mediação de conflitos, baseada no novo Código de Processo Civil”, reforçou.  O professor representante da Fatene, Francisco Pessoa Furtado, informou que a mediação comunitária já estava na grade da Faculdade como atividades complementares. Ele ressaltou que, nos três anos de parceria, a população tem dado uma resposta gratificante e satisfatória. Segundo a professora Vera Bahiense, representante da Fatece, o caminho mais eficaz será o programa de extensão, além da utilização como atividade complementar, com a publicação de artigos científicos. O professor Joaquim Perúcio, representante da Fanor, afirmou estar vivenciando a tônica de projetos interdisciplinares entre as instituições parceiras. “Esta iniciativa é louvável, porque temos a oportunidade de trabalharmos juntos, alcançando a população residente no entorno dos nossos campi”, considerou.
	Fonte: Assimp

Mediação é o caminho para desafogar a Justiça

Matéria do site Hoje em Dia de 06/04/2015 - segue link: http://www.hojeemdia.com.br/noticias/mediac-o-e-o-caminho-para-desafogar-a-justica-1.309404

O Brasil é o país onde mais se recorre à Justiça no mundo. Com quase 100 milhões de processos em andamento, e uma população de 200 milhões, a média brasileira chega a um processo a cada dois habitantes. O resultado é um Judiciário moroso e afogado em processos.

 

Os dados são apresentados pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, entrevistado de amanhã do Página Dois. Mais novo desembargador a ocupar o cargo, ele defende uma mudança de mentalidade, que começaria nos bancos das faculdades. 

 

“Temos um problema em que, quanto mais se julga, mais processo entra. É como enxugar gelo. O que se precisa fazer é uma modificação cultural. Ou seja, procurar meios alternativos de solução de litígio. Litígios sempre vão existir na sociedade. O que precisamos fazer é procurar outros meios que não a judicialização”, diz ele. 

 

Para o presidente do TJMG, há pessoas e empresas que ganham com a morosidade, levam vantagem em recorrer e contestar. 

 

“As próprias faculdades de Direito têm que ter cursos voltados para meios alternativos de solução de litígio, coisa que hoje elas não têm. Pelo contrário, elas fomentam o profissional a litigar judicialmente. O bacharel sai de lá com essa cultura, apesar de existir um outro meio que também garante o direito à cidadania. Por exemplo, mediação e arbitragem. São meios alternativos que desafogariam a Justiça. Mas, para isso, precisaria alterar a cultura”, defende.

 

Mudança

 

Para Bitencourt, apesar de difícil, mudar é possível. A própria eleição de um desembargador com apenas 52 anos mostra uma vontade de mudança de mentalidade.

 

“Foi uma quebra de paradigmas, de rumos. A geração mais nova à frente do Tribunal mostra uma aspiração por novidade dos próprios membros. Não é um giro de 180 graus. Mas é um passo importante para uma gestão de resultados”, diz Pedro Bitencourt. 

 

Entre as primeiras ações que pretende tomar está a implementação dos processos eletrônicos em todas as comarcas mineiras. 

 

Outra ambição é que seja criada em solo mineiro o Tribunal Regional Federal (TRF), pleito que já completa dez anos. Declaradamente criticada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, que entre outras causas ganhou notoriedade como o relator do caso do mensalão do PT, a proposta tem a chancela de Bitencourt.

 

“O Estado faz parte da 1ª região e corresponde a aproximadamente 60% ou 70% do movimento deste tribunal. Portanto, é mais do que justa a instalação de um TRF em Minas”, ressalta. 

Informe NMC Nº 299

Informe NMC Nº 298

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