Violação dos Direitos Humanos, o que fazer?

Se você for vítima ou até mesmo presenciar uma situação de violação de direitos humanos, o primeiro passo é se dirigir à Delegacia de Polícia mais próxima do local onde aconteceu o fato para fazer um B.O. (Boletim de Ocorrência). Mas há diversas outras possibilidades de impedir e/ou denunciar as violações de direitos humanos.

Os principais órgãos que recebem tais denúncias são:

1- Conselho Tutelar: é o órgão que você deve procurar em situação de violação de direitos contra a criança e o adolescente. Podem ser encaminhados para o Conselho Tutelar casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, trabalho infantil e qualquer outro que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

2- Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC): é o órgão que coordena as ações que dizem respeito aos cidadãos no Ministério Público Federal. É a PFDC que fiscaliza e garante que o Poder Público, junto com os serviços públicos, respeite os direitos humanos. Link: http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/

Informação: A PFDC é o órgão que fiscaliza, recebe denúncias contra violação dos direitos humanos, que estão assegurados na nossa constituição.A Constituição Brasileira de 1988, denominada Constituição Cidadã, instituiu o Ministério Público Federal – MPF como instituição independente, extra poder, dotada de independência funcional, administrativa e financeira, a teor do art. 129, II, com a função de:

“zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.”

3- Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão: Estas procuradorias fazem parte da PFDC, mas trabalham nos estados. Recebem denúncias que dizem respeito a violações de direitos como: liberdade, dignidade, escola, saúde, alimentação,assistência social, segurança pública etc.

Link: http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/prdcs/lista-de-procuradorias-regionais

• CEARÁ:

  Procurador: NILCE CUNHA RODRIGUES (nilce@prce.mpf.gov.br)

  Substituto: MARCELO MESQUITA MONTE ( marcelomonte@prce.mpf.gov.br )

Endereço: Rua João Brígido, 1260 - Aldeota
60135-080 Fortaleza-CE
Fones: (85) 3266-7314/7315
Fax: (85) 3266-7326

IMPORTANTE !

Caso sua denúncia seja de suspeita de violação por agente policial, recorra à Ouvidoria de Polícia, nos Estados.

4- Ouvidoria da Polícia: as Ouvidorias de Polícia são responsáveis pelo exercício do controle externo da atividade policial. Você pode denunciar qualquer coisa que considerar ilegal que qualquer policial fizer contra você.

• CEARÁ:

Polícia Civil: http://www.policiacivil.ce.gov.br/ouvidoria.asp

Polícia Militar: http://www.pm.ce.gov.br/relpublicas.asp

5- Comissão de Direitos Humanos da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil: é formado por advogados cadastrados na Ordem dos Advogados do Brasil que atuam na defesa dos direitos humanos, estudando, examinando e resolvendo qualquer violação de direito. A comissão trabalha em todos os estados brasileiros - http://www.oab.org.br/, ( seção da Comissão de Direitos Humanos).

6- Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH: é um movimento que luta pela vida contra a violência, atuando na promoção dos direitos humanos. Link: http://www.mndh.org.br/

IMPORTANTE !

Você pode fazer denúncia sobre qualquer violação de direitos humanos, no Ministério Público de seu Estado.

7- Ministério Público (MP): é um órgão do Estado, cuja função é defender os interesses do povo, os da Justiça e o da sociedade. O MP também tem como objetivos promover a ação pública e fiscalizar a aplicação das leis.

• Ministério Público do Estado do Ceará: www.pgj.ce.gov.br

8- Defensoria Pública: é um órgão do Estado que dá assistência judiciária gratuita às pessoas mais pobres.

• Defensoria Pública do Estado do Ceará

Rua Caio Cid, 100, Bairro Luciano Cavalcante CEP: 60.811-150 Fortaleza-CE

Fone: (85) 488.9308 / Fax da Sec. de Justiça: (85) 488.9307. E-mail: gabinete@defensoria.ce.gov.br

SAIBA QUEM MAIS PODE AJUDAR NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS:

o ADVOCACI - Advocacia cidadã pelos direitos humanos - http://www.advocaci.org.br

o CEERT - Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdades - http://www.ceert.org.br

o CIMI – Conselho Indigenista Missionário: atua junto às comunidades, povos e organizações indígenas a fim de fortalecer o processo de autonomia desses povos na construção de um projeto alternativo, pluriétnico, popular e democrático, e na busca da não violência indígena. SDS Ed. VenâncioII salas 309 a 314 - Brasília - DF - Brasil - CEP 70393-902, Tel.: (61)21061650 - Fax: 61-21061651 E-mail: nacional@cimi.org.br

o Denúncias de violência - http://www.rndh.gov.br/denuncia.html

o GELEDÉS - Instituto da mulher negra: atende juridicamente pessoas que tenham sido vítimas de racismo ou qualquer outro preconceito. Rua Santa Isabel, 137, 4º and. V. Buarque - São Paulo-SP01221-000, (11) 3333-3444/3331 1592 - http://www.geledes.org.br | e-mail: geledes@geledes.org.br

o Gênero, direitos humanos e saúde - http://www.mulheres.org.br

o Maria Mulher – Organização de Mulheres Negras - http://www.mariamulher.org.br

o REDEH - Rede de Desenvolvimento Humano - http://www.redeh.org.br

o REDOR - Rede Feminista Norte e Nordeste de Estudos e Pesquisas Sobre a Mulher e Relações de Gênero - http://www.ufba.br/~redor

o RHAMAS - Apoio à criação de Redes Humanizadas de Atendimento às Mulheres Agredidas Sexualmente

http://www.rhamas.org.br

o Secretaria de Direitos Humanos/Conselho Nacional de Combate à Discriminação:

http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/

o Sistema Nacional de Informações de Gênero (SNIG)

http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=605&id_pagina=1

o SOF – Sempre viva Organização Feminista - http://www.sof.org.br

o Themis - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero - http://www.themis.org.br

o União Brasileira de Mulheres - http://www.ubm.org.br

o WHRNET - Rede de Direitos Humanos das Mulheres - http://www.whrnet.org

LUTE PELOS SEUS DIREITOS, CASO ESTEJAM SENDO VIOLADOS!!!

INFORME 80: ESTATÍSTICA 2010

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Curso de Coordenadores e Monitores de Comunidades Terapêuticas

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS REALIZA PELA 1º VEZ NO CEARÁ Curso de Coordenadores e Monitores de Comunidades Terapêuticas

acesse o blog e se inscreva: www.febractce.blogspot.com

Procurando pôr em prática as resoluções do Ministério da Saúde e da Anvisa- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que determinam que monitores, coordenadores, dirigentes e técnicos de Comunidades Terapêuticas (CT) precisam ser habilitados para exercerem tais funções, a FEBRACT- Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas, no Ceará, realiza do dia 25 de abril a 4 de maio, o curso de Coordenadores e Monitores de Comunidades Terapêuticas.

Um dos objetivos do curso é atender a decisão nº. 101/2001 da Anvisa, que estabelece exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas, e assim, melhorar o tratamento de drogas no estado.

Segundo o relatório mundial sobre drogas 2010, no Brasil, o índice de usuários de droga chega à marca de 900 mil pessoas. O lucro mensal com as vendas de pedras de crack supera a casa dos R$ 22 milhões. Por dia, esse valor chega a R$ 750 mil. Só em Fortaleza, a Denarc – Delegacia de Narcóticos contabilizou 60 pontos-de-venda de drogas em 2007. Neste mesmo ano em decorrência do uso da droga, 1.700 jovens foram assassinados, vítimas de crimes envolvendo traficantes.

Preocupado com o alto índice de consumo de drogas e com a falta de preparo da família e dos profissionais que lidam com dependentes químicos, o coordenador do curso, no Ceará, Cláudio Leite, afirma que a droga não destrói só o usuário, mas a família inteira. “Precisamos mudar essa realidade. Não só os profissionais precisam estar capacitados, mas a família dos adictos também”, assegura.

Outro objetivo dos organizadores é criar uma delegacia da FEBRACT em Fortaleza para promover a formação permanente de profissionais que atuam nas redes de atenção integral à saúde e de assistência social a usuários de crack e outras drogas, além de familiares dos dependentes químicos.

Para maiores informações, favor entrar em contato pelo telefone:

(85) 9694-7028 (Cláudio Leite) ou (85) 8873-3370 (José Carlos)

ou pelo e-mail:cursofebractce@bol.com.br

Marcella Brandão- Assessora de comunicação

(85) 9920-3434

REUNIÃO MENSAL DOS NÚCLEOS DE MEDIAÇÃO E JUSTIÇA COMUNITÁRIA/JANEIRO

LOCAL: Coordenação dos Núcleos de Mediação Comunitária
DATA: 06 de Janeiro de 2011
HORÁRIO: De 9:00h às 12:00h

ASSUNTOS PRINCIPAIS:

1. Abertura;
2. Aprovação Final do Planejamento Estratégico 2011;
3. Funcionamento do Núcleo de Justiça Comunitária do Bom Jardim;
4. Novo formulário de estatística;
5. Outros assuntos;
6. Encerramento.

Questões Deliberadas e Decididas:

1. O momento inicial foi marcado pela realização de uma dinâmica de grupo conduzida pela Psicóloga do Núcleo de Justiça Comunitária do Pirambu, Luciana Walraven. A atividade teve como principais objetivos a promoção de um clima de confiança e valorização pessoal, fortalecimento da autoestima, fornecimento de feedback positivo no ambiente grupal, motivação e integração, dentre outros.

2. Dr. Landim solicitou que cada supervisor presente relatasse sobre a sua meta central do Planejamento Estratégico de 2011. Paulo Filho, supervisor do Núcleo da Grande Messejana, citou que buscará consolidar o projeto de mapeamento social e visitas aos equipamentos sociais. Luis Ferreira, Supervisor do Núcleo do Pirambu, explanou que irá focalizar suas metas no mediador comunitário, visando capacitá-lo e motivá-lo, visando promover melhorias na qualidade do atendimento à comunidade e prestar um serviço holístico e integrado. Jucileide Cronemberger, supervisora do Núcleo da Barra do Ceará, relatou que pretende conhecer os equipamentos sociais da Barra e valorizar os mediadores do Núcleo, através de integração e capacitações. Conceição Nascimento, supervisora do Núcleo da Jurema, citou que tem como meta principal inserir novos mediadores no Núcleo e melhorar o trabalho dos voluntários para atender ainda melhor a comunidade, além de melhorar o fluxo de comunicação com a Coordenação. Ana Karine Carvalho, supervisora do Núcleo da Parangaba, fala da importância da Psicologia nos Núcleos e cita o período em que a psicóloga Valquíria Rezende trabalhou como voluntária e propiciou uma escuta diferenciada aos mediadores e comunidade. Valquíria e Rejane Gomes, Equipe Técnica do Núcleo do Bom Jardim, citam a forte integração com a comunidade da área como aspecto positivo a ser ressaltado. Dr. Landim coloca que sua meta principal para 2011 é promover uma educação continuada ao voluntariado, e sugere formar instrutores do próprio programa, investindo cada vez mais no mediador comunitário.

3. A psicóloga Valquíria comunica que o Núcleo do Bom Jardim já está funcionando, fala sobre o curso para mediadores que estará iniciando no próximo dia 11/01/11, e agradece ao apoio dos demais membros do Programa que colaboraram na fase inicial participando das atividades realizadas no Núcleo, citando o estatístico Dival Aragão, o voluntário da área da Segurança Márcio Souza, e a psicóloga Luciana Walraven.

4. O estatístico Dival apresenta o novo modelo de formulário de Estatística, e a supervisora Conceição sugeriu alteração no documento (mediações abertas no mês/processos encaminhados), e após discussão com os demais integrantes, ficou acertado que o referido estatístico se reuniria com os supervisores para consenso e necessárias mudanças. O estagiário de Serviço Social do Pirambu, Daniel Rodrigues, sugeriu trocar o termo “menor” por “criança e adolescente”, na relação dos conflitos atendidos pelos Núcleos citados, e a mudança foi realizada. Dr. João de Deus sugere alterações nas denominações de alguns conflitos e após observar a demanda e os questionamentos dos presentes na reunião, comenta sobre a ideia de promover um seminário de orientações legais sobre a natureza dos conflitos mediados. Ficou acertado que a próxima reunião com a Coordenação do Programa, possivelmente no dia 03/02/2011, tratará destas questões e será no auditório da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará, com a participação do Dr.João, pendente confirmação.

Mensagem do Dia

"Meu grande problema é ser amado cada vez mais, e é por isso que eu escrevo."

Gabriel García Márquez

Ratifcando Convite para a Palestra

CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIÁ-LA

Site do ACNUR-Brasil publica cartilha sobre direitos da mulher

A cartilha "Direitos da Mulher", recém publicada no site da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), foi desenvolvida no marco da iniciativa "Amazonaids Mulheres" do programa conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS. A publicação busca informar as mulheres sobre as diversas situações de violência de que podem ser vítimas e como se prevenir e buscar ajuda. Também explica os direitos sexuais e reprodutivos e as formas de prevenção ao HIV/AIDS e a outras doenças sexualmente transmissíveis.

A violência contra a mulher atinge mulheres dentro e fora da família e não é praticada somente por meio de agressão física. Existe também a violência psicológica, moral, patrimonial e sexual. A violência sexual pode ocasionar gravidez indesejada e abortos espontâneos, aumentando o risco de infecção por doenças sexualmente transmissíveis e pelo HIV. É importante saber que a violência pode ocorrer no espaço público e no espaço doméstico.

Este guia tem por objetivo servir de auxílio para todas as mulheres vítimas de violência e para todas as pessoas que queiram atuar no enfrentamento à violência contra a mulher.

O arquivo PDF da publicação está disponível em:
http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/portugues/Publicacoes/2011/Direitos_da_mulher_-_Prevencao_a_violencia_e_ao_HIV-AIDS.pdf

Fonte: Assessoria de Comunicação ACNUR