Informe NMC Nº 282

Com colaboração do CNJ, Congresso pode regulamentar marco legal da mediação.

Matéria do site CNJ de 26/11/2014 - segue link: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/30219-com-colaboracao-do-cnj-congresso-pode-regulamentar-marco-legal-da-mediacao

A mobilização capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a favor do Movimento pela Conciliação está prestes a gerar um dos resultados mais marcantes do trabalho iniciado em 2007. Isso porque encontra-se em discussão na Câmara dos Deputados o marco legal que vai disciplinar a mediação judicial e extrajudicial como forma alternativa de solução de conflitos. 

Elaborada com a participação de integrantes do CNJ, a proposta foi aprovada neste ano no Senado e atualmente aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC). O Projeto de Lei (PL) n. 7.169/2014 reflete um movimento pela consensualização da Justiça adotado por magistrados desde a década de 1990 e consolidado como política pública com o Movimento pela Conciliação do CNJ. 

No momento, o Projeto de Lei de Mediação encontra-se com um substitutivo do deputado federal Sérgio Zveiter, que consolidou boa parte dos projetos de lei que se encontram em tramitação no Congresso Nacional. O primeiro projeto de lei sobre mediação data de 1998, de autoria da então deputada Zulaiê Cobra. Todavia, não foi adiante em razão da ausência de cultura entre operadores do direito quanto à conciliação e à mediação. 

“Antes do trabalho do CNJ pela conciliação na Justiça, que começou em 2007, projetos como este não prosperavam”, afirma o presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo. Nesse sentido, explica Campelo, o principal marco foi a Resolução CNJ n. 125, que dispõe sobre a Política Nacional de Conciliação e estabelece uma metodologia para resolução de conflitos de forma não litigiosa.

“Ao começar a falar sobre a importância da mediação, o CNJ possibilitou a conscientização em relação ao assunto. Este trabalho permitiu a construção de um texto no Congresso em harmonia com as necessidades atuais do Poder Judiciário”, destaca o conselheiro.

A mediação é um método voluntário de solução de disputa, no qual uma terceira pessoa conduz a negociação, mas sem poder de decisão. Seu papel é estimular as partes a desenvolverem soluções consensuais para o conflito. Em geral, trata de ações complexas, de relação continuada, como conflitos familiares ou criminais.

Projeto – Segundo a proposta em análise pelo Congresso Nacional, qualquer conflito negociável pode ser mediado, com exceção dos que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência. O texto estabelece que a mediação pode ser realizada pela internet ou por outro meio de comunicação que permita o acordo a distância. 

Também determina que o Ministério da Educação incentive as instituições de ensino superior a incluírem a mediação como disciplina nas grades curriculares. Ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, institui que questões relacionadas à mediação como forma de solucionar litígios devem ser incluídas em seus exames. 

“A mediação já existe no Judiciário em todo o País. O que não existe é uma lei de como se proceder uniformemente no âmbito nacional. Esta é a principal contribuição do marco legal”, afirma Zveiter. Se for aprovado na CCJC, o texto volta ao Senado. “Mas a previsão é que a proposta seja aprovada ainda neste ano”, acrescenta o parlamentar.

Também tramita na CCJC o Projeto 7.108/2014, que altera a Lei n. 9.307/1996, conhecida como Lei de Arbitragem. A arbitragem é um método de justiça privada, alternativo ao Poder Judiciário, para solução de conflitos acerca de direitos patrimoniais, ou seja, bens que possuem valor agregado, que podem ser negociados. 

Nesse caso, o juízo arbitral é definido por meio de contrato ou acordo firmado pelas partes, no qual a decisão sobre o litígio é definida por uma terceira pessoa. O texto em análise na Câmara amplia o campo de atuação da arbitragem para resolver conflitos. 

Entre outros pontos, inclui na lei a possibilidade de a administração pública direta e indireta usar a arbitragem para resolver conflitos relativos a direitos patrimoniais decorrentes de contratos celebrados com empresas. O projeto regulamenta ainda a arbitragem para uso nas relações de consumo, disputas de participação societária e relações trabalhistas de executivos e diretores de empresas, entre outros pontos. 

Na semana passada, durante seminário sobre mediação e arbitragem realizado pelo Conselho da Justiça Federal, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros, se comprometeu a colocar os dois textos em votação ainda este ano.

Fred Raposo

Agência CNJ de Notícias

Mediação de Conflitos em Sala de Aula

Matéria do site Bem Estar Docente - segue link: https://bemestardocente.wordpress.com/mediacao-de-conflitos-em-sala-de-aula/

Olá Professor,

Hoje vamos abordar o tema sobre a Mediação de Conflitos: como lidar com diferentes opiniões, interesses liderando um grupo, não desmerecendo ou avaliando outros pontos de vista, que inclusive, podem ser diferentes dos nossos próprios.

Os conflitos em sala de aula surgem muitas vezes, de forma inesperada. E sempre interferem na rotina de aula, no ritmo do planejamento.

A maior parte dos professores, contudo, ignora esses conflitos para não prejudicar o “andamento da aula”. Porém, a psicologia avisa que os conflitos que não são resolvidos tornam-se potencialmente futuros pontos de discussão e problemas.

O fluxo de harmonia na sala de aula pode ser representado pelas considerações entre alunos e professores, onde todos possuem um interesse, uma lógica comum.

De fato, esses momentos tendem a desequilibrar quando lidamos com diversos assuntos, pontos de vista e culturas, que fazem parte de nossas vidas, não somente em relação ao lado profissional, mas também envolve as relações familiares, religiosas e principalmente políticas.

Quando há o conflito entre duas pessoas, por exemplo, expressando suas opiniões e considerações, uma terceira pessoa poderá estar numa posição neutra, ajudando os conflitantes a tomarem suas considerações convidando-as às suas próprias reflexões e não desmerecendo-as.

Ele atuará exatamente no objeto que não está claro, truncado, elaborando maneiras de expor imparcialmente.

Há um estímulo à resolução do problema, ao acordo, à comunicação e à transformação do mesmo. No entanto, todas as partes devem estar receptivas a este tipo de interferência.

A mediação não se trata de um julgamento, mas sim de uma intervenção que visa proporcionar a todos um contexto amplo, dando espaço à co-operação de todos os participantes, com base no diálogo, comunicação, ética, confidencialidade e neutralidade.

Os mediadores são especialistas, entre eles: professores, advogados, psicólogos, médicos, administradores, com a finalidade legitima de facilitar o diálogo para que os conflitantes possam expressar suas necessidades, onde todos possam ter possibilidades em determinado tempo e espaço.

Com a mediação se obtém mais tempo, mais conteúdo de informações e possibilidades, além de se tratar de uma redistribuição de recursos emocionais maduros.

Ignorar um conflito definitivamente não resolve esse conflito.

Como podemos então resolver ou mediar os conflitos que surgem em sala de aula?

Essa questão é discutida do Item de “Dicas de Bem viver”. Não deixe de conferir!

Boa reflexão e até a próxima!

Profa. Patricia Limaverde Nascimento

Presidente do STF participa de encontro internacional sobre mediação no Rio.

Matéria do site STF de 24/11/2014 - segue link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=280425

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, compôs a mesa da solenidade de abertura, na noite desta segunda-feira, do Global Mediation Rio – Forum Global de Mediação, uma parceria para a promoção do debate intercultural sobre resolução de conflitos, acesso à justiça e fortalecimento da cidadania. O ministro voltou a defender a composição entre as partes como modo alternativo de solução de controvérsias. “Vejo com muita satisfação representantes de todo o mundo para discutir o tema sob uma perspectiva interdisciplinar”, afirmou. “Eventos dessa natureza contribuem para que o mundo de nossos filhos e netos seja um pouco melhor do que o que se apresenta hoje”.

Lewandowski lembrou que a mediação tem três propósitos: é uma forma de descongestionar o Judiciário de seu excesso de demanda, de atribuir ao cidadão poder para que não dependa do Estado no sentido de definir seu futuro e de transformar a sociedade para que cultive a paz e não o conflito, “substituindo a cultura do litígio por uma cultura da composição e fortalecendo o Estado Democrático de Direito”.

O ministro destacou ainda que se trata de uma política pública central para o Poder Judiciário, para a qual também convergem hoje os Poderes Executivo e Legislativo. “Muito em breve, com o apoio dos três Poderes, poderemos ter um marco regulatório para essa forma alternativa de solução de conflitos”, ressaltou. “A promoção da paz na sociedade é a grande contribuição desse mecanismo”.

O Global Mediation Rio se realiza na segunda (25) e na terça-feira (26), na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e reúne representantes de 32 países.

Feira do empreendedor começa quinta. OAB/RJ fará palestra de mediação.

Matéria do site OABRJ Digital de 25/11/2014 - segue link: http://www.oab-rj.org.br/noticia/88954-feira-do-empreendedor-comeca-quinta-oabrj-fara-palestra-de-mediacao

Promovida desde 1994 pelo Sebrae, a Feira do Empreendedor começa nesta quinta-feira, dia 27, no Riocentro. Até domingo, dia 30, serão realizadas oficinas e palestras, entre elas, a palestra de mediação empresarial, a ser promovida pela OAB/RJ sexta-feira, dia 28, às 19h. A Seccional também terá, durante os quatro dias do evento, um espaço com informações sobre métodos de resolução de conflitos.

 

A programação completa e as inscrições podem ser feitas pelo site do evento. A orientação dos organizadores é que os interessados compareçam às mesas de seu interesse mesmo que as vagas para ela já estejam ocupadas.

TRABALHO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS EM UPPS SERÁ APRESENTADO EM EVENTO INTERNACIONAL.

Matéria do site Governo do Rio de Janeiro de 24/11/2014 - segue link: http://www.rj.gov.br/web/imprensa/exibeconteudo?article-id=2251152

 » Ascom da Secretaria de Segurança

Primeiro dia do fórum Global Mediation Rio terá como destaque o projeto desenvolvido por PMs

O projeto de mediação de conflitos desenvolvido por policiais militares em comunidades com Unidades de Polícia Pacificadora será apresentado, nesta terça-feira (25/11), no Global Mediation Rio, maior evento de mediação da América do Sul.

O fórum internacional será realizado na Emerj (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) até sexta-feira (28/11) e vai promover debates e reflexões sobre práticas e metodologias de resolução alternativas de conflitos. 

A Secretaria de Segurança foi convidada para compartilhar com representantes de mais de 35 países a experiência adquirida com o trabalho de mediação, que começou em 2010 e já envolve 61 policiais em 34 UPPs.

A mediação de conflitos tem por objetivo auxiliar duas partes a solucionarem um problema ou disputa por meio do diálogo. É um recurso extrajudicial, privado e voluntário. Para desenvolver esse trabalho, os policiais foram capacitados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio de convênio. Desde outubro de 2012, o projeto conta com a parceria do Ministério Público, que oferece reciclagens para os policiais e ratifica os acordos mediados nas comunidades. Já são 450 acordos homologados e 350 atendimentos realizados pelos PMs desde o início do projeto. Para o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, a mediação aproxima policiais e moradores:

- Essa relação de confiança, inicialmente, não é fácil, mas passamos a usar o mecanismo de mediação de conflito. O convênio com o Tribunal de Justiça proporcionou isso a alguns policiais para que eles fossem até as comunidades e pudessem resolver problemas considerados judicialmente de pequeno porte, mas que para as pessoas envolvidas era algo muito importante. E o policial passou a se apresentar nessa situação, fazendo com que as duas partes cheguem a um consenso.

Sobre o Global Mediation Rio

O Global Mediation Rio é o maior evento em mediação da América do Sul e tem como objetivo propiciar o debate sobre metodologias na resolução de conflitos e a reflexão sobre o acesso à Justiça e o fortalecimento da cidadania. O fórum internacional tem como parceiro a Organização das Nações Unidas (ONU)/ Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Outras informações sobre o evento estão no sitewww.globalmediationrio.org/.

Informe NMC Nº 281

Informe NMC Nº 280

Pacto para empresas incentiva mediação de conflitos em São Paulo.

Matéria do site Portugal Digital de 06/11/2014 - segue link: http://www.portugaldigital.com.br/economia/ver/20090031-pacto-para-empresas-incentiva-mediacao-de-conflitos-em-sao-paulo

Ação da Fiesp, apoiada pela Fecomercio - São Paulo, tem a intenção de estimular instituições e empresas a adotarem resolução de disputas e processos de gestão alternativos.

São Paulo - São Paulo - Empresas e entidades representativas de diversos segmentos econômicos se reunirão na próxima terça-feira (11) em São Paulo para firmar o Pacto de Mediação, esforço que busca incentivar o uso de mecanismos consensuais para a solução de conflitos.

A ação, apoiada pela FecomercioSP, é organizada pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Na ocasião, o pacto será lançado, seguido pelo seminário "Assinei o Pacto, e agora?", com palestras sobre experiências inspiradoras em empresas e o papel da advocacia nas estratégias consensuais.

O pacto tem a intenção de construir uma ação conjunta para adotar meios como negociação, conciliação e mediação no lugar de processos judiciais, na tentativa de reduzir custos, tempo e danos a relacionamentos de negócios, otimizando a resolução de conflitos.

O documento apresenta um panorama sobre a solução de controvérsias, apresentando os benefícios para as empresas, a exemplo do que vem ocorrendo nos Estados Unidos e na Europa, locais que têm apresentado avanços na mediação. Além disso, ressalta a importância de as empresas adotarem processos de gestão e resolução de disputas, contribuindo para a sociedade civil ser mais receptiva aos mecanismos.

O lançamento do Pacto de Mediação acontece na sede da Fiesp (Avenida Paulista, nº 1313), no dia 11/11, das 9h às 12h30. O seminário "Assinei o Pacto, e agora?" será realizado no mesmo local e data, das 14h às 18h.

Informe NMC Nº 279