Se você for vítima ou até mesmo presenciar uma situação de violação de direitos humanos, o primeiro passo é se dirigir à Delegacia de Polícia mais próxima do local onde aconteceu o fato para fazer um B.O. (Boletim de Ocorrência). Mas há diversas outras possibilidades de impedir e/ou denunciar as violações de direitos humanos.
Os principais órgãos que recebem tais denúncias são:
1- Conselho Tutelar: é o órgão que você deve procurar em situação de violação de direitos contra a criança e o adolescente. Podem ser encaminhados para o Conselho Tutelar casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, trabalho infantil e qualquer outro que tenham como vítimas crianças e adolescentes.
2- Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC): é o órgão que coordena as ações que dizem respeito aos cidadãos no Ministério Público Federal. É a PFDC que fiscaliza e garante que o Poder Público, junto com os serviços públicos, respeite os direitos humanos. Link: http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/
Informação: A PFDC é o órgão que fiscaliza, recebe denúncias contra violação dos direitos humanos, que estão assegurados na nossa constituição.A Constituição Brasileira de 1988, denominada Constituição Cidadã, instituiu o Ministério Público Federal – MPF como instituição independente, extra poder, dotada de independência funcional, administrativa e financeira, a teor do art. 129, II, com a função de:
“zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.”
3- Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão: Estas procuradorias fazem parte da PFDC, mas trabalham nos estados. Recebem denúncias que dizem respeito a violações de direitos como: liberdade, dignidade, escola, saúde, alimentação,assistência social, segurança pública etc.
Link: http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/prdcs/lista-de-procuradorias-regionais
CEARÁ:
Procurador: NILCE CUNHA RODRIGUES (nilce@prce.mpf.gov.br)
Substituto: MARCELO MESQUITA MONTE ( marcelomonte@prce.mpf.gov.br )
Endereço: Rua João Brígido, 1260 - Aldeota
60135-080 Fortaleza-CE
Fones: (85) 3266-7314/7315
Fax: (85) 3266-7326
IMPORTANTE !
Caso sua denúncia seja de suspeita de violação por agente policial, recorra à Ouvidoria de Polícia, nos Estados.
4- Ouvidoria da Polícia: as Ouvidorias de Polícia são responsáveis pelo exercício do controle externo da atividade policial. Você pode denunciar qualquer coisa que considerar ilegal que qualquer policial fizer contra você.
CEARÁ:
Polícia Civil: http://www.policiacivil.ce.gov.br/ouvidoria.asp
Polícia Militar: http://www.pm.ce.gov.br/relpublicas.asp
5- Comissão de Direitos Humanos da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil: é formado por advogados cadastrados na Ordem dos Advogados do Brasil que atuam na defesa dos direitos humanos, estudando, examinando e resolvendo qualquer violação de direito. A comissão trabalha em todos os estados brasileiros - http://www.oab.org.br/, ( seção da Comissão de Direitos Humanos).
6- Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH: é um movimento que luta pela vida contra a violência, atuando na promoção dos direitos humanos. Link: http://www.mndh.org.br/
IMPORTANTE !
Você pode fazer denúncia sobre qualquer violação de direitos humanos, no Ministério Público de seu Estado.
7- Ministério Público (MP): é um órgão do Estado, cuja função é defender os interesses do povo, os da Justiça e o da sociedade. O MP também tem como objetivos promover a ação pública e fiscalizar a aplicação das leis.
• Ministério Público do Estado do Ceará: www.pgj.ce.gov.br
8- Defensoria Pública: é um órgão do Estado que dá assistência judiciária gratuita às pessoas mais pobres.
Defensoria Pública do Estado do Ceará
Rua Caio Cid, 100, Bairro Luciano Cavalcante CEP: 60.811-150 Fortaleza-CE
Fone: (85) 488.9308 / Fax da Sec. de Justiça: (85) 488.9307. E-mail: gabinete@defensoria.ce.gov.br
SAIBA QUEM MAIS PODE AJUDAR NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS:
o ADVOCACI - Advocacia cidadã pelos direitos humanos - http://www.advocaci.org.br
o CEERT - Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdades - http://www.ceert.org.br
o CIMI – Conselho Indigenista Missionário: atua junto às comunidades, povos e organizações indígenas a fim de fortalecer o processo de autonomia desses povos na construção de um projeto alternativo, pluriétnico, popular e democrático, e na busca da não violência indígena. SDS Ed. VenâncioII salas 309 a 314 - Brasília - DF - Brasil - CEP 70393-902, Tel.: (61)21061650 - Fax: 61-21061651 E-mail: nacional@cimi.org.br
o Denúncias de violência - http://www.rndh.gov.br/denuncia.html
o GELEDÉS - Instituto da mulher negra: atende juridicamente pessoas que tenham sido vítimas de racismo ou qualquer outro preconceito. Rua Santa Isabel, 137, 4º and. V. Buarque - São Paulo-SP01221-000, (11) 3333-3444/3331 1592 - http://www.geledes.org.br | e-mail: geledes@geledes.org.br
o Gênero, direitos humanos e saúde - http://www.mulheres.org.br
o Maria Mulher – Organização de Mulheres Negras - http://www.mariamulher.org.br
o REDEH - Rede de Desenvolvimento Humano - http://www.redeh.org.br
o REDOR - Rede Feminista Norte e Nordeste de Estudos e Pesquisas Sobre a Mulher e Relações de Gênero - http://www.ufba.br/~redor
o RHAMAS - Apoio à criação de Redes Humanizadas de Atendimento às Mulheres Agredidas Sexualmente
o Secretaria de Direitos Humanos/Conselho Nacional de Combate à Discriminação:
http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/
o Sistema Nacional de Informações de Gênero (SNIG)
http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=605&id_pagina=1
o SOF – Sempre viva Organização Feminista - http://www.sof.org.br
o Themis - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero - http://www.themis.org.br
o União Brasileira de Mulheres - http://www.ubm.org.br
o WHRNET - Rede de Direitos Humanos das Mulheres - http://www.whrnet.org
LUTE PELOS SEUS DIREITOS, CASO ESTEJAM SENDO VIOLADOS!!!
bem legal mais nao é exatamente isso que eu to procurando
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